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Executivo I	1	1	Cria o Programa de Incremento à A rrecadação do /CMS, altera dispositivos da Lei Complementar n? 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências 0 G o v e r n a d o r do E s t a d o d e S 3 o P a u l o :		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	DIARIO OFICIAL I ESTADO DE SAO PAULO SEXA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 1990 PODER EXECUTIVO LEI N O. 6.992, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO, PARA O EXERCICIO DE 1991 FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: SECAO I DESPESA ARTIGO		Abrir